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LC Mun. Cascavel/PR 115/21 - LC - Lei Complementar do Município de Cascavel/PR nº 115 de 11.03.2021

DOM-Cascavel: 17.03.2021

(Altera, revoga e acrescenta dispositivos na LC nº 1/2001, que instituiu o Sistema Tributário do Município de Cascavel, e revoga dispositivo na Lei Complementar nº 63/2009, que dispensou o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do município.)


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei inclui o art. 90-A na Lei Complementar nº 1, de 28 de dezembro de 2001:

"Artigo 90-A. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, os comprovantes dos lançamentos neles efetuados e demais documentos fiscais e contábeis deverão ser conservados e à disposição da fiscalização, pelo prazo decadencial".

Art. 2º Revoga o inciso VI do art. 100.

"Artigo 100. (...)

VI - (revogado)"

Art. 3º Revoga os incisos IV e V do art. 111.

"Artigo 111. (...)

IV - (revogado)

V - (revogado)"

Art. 4º Revoga o art. 192.

"Artigo 192. (revogado)"

Art. 5º Revoga o inciso VIII do art. 266.

"Artigo 266. (...)

VIII - (revogado)"

Art. 6º O § 5º do art. 268, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 268. (...)

§ 5º. Considera-se contribuinte distinto para efeito de outorga da ( continua ... )

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