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Dec. Mun. Cascavel/PR 16.039/21 - Dec. - Decreto do Município de Cascavel/PR nº 16.039 de 30.03.2021

DOM-Cascavel: 31.03.2021

Dispõe sobre a prorrogação das datas de vencimento do imposto sobre serviços - ISS apurado no âmbito do simples nacional, conforme previsão da Resolução nº 158, de 24.03.2021 do Comitê Gestor do Simples Nacional.


O Prefeito Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 58, inciso IV.

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas, em consonância com as determinações constantes da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 158, de 24 de março de 2021, as datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços - ISS apurado no âmbito do Simples Nacional através do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) e do Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI), de acordo com os seguintes incisos:

I - o período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, vencerá em 20 de julho de 2021;

II - o período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, vencerá em 20 de setembro de 2021; e

III - o período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, vencerá em 22 de novembro de 2021.

§ 1º. A partir do vencimento de cada período de apuração, o pagamento poderá ocorrer em até duas quotas mensais, iguais e sucessivas, sendo que a primeira quota deverá ser paga até a data de vencimento do período de apuração respectivo e a segunda deverá ser paga até o dia 20 do mês subsequente.

§ 2º. As prorrogações de prazo a que se refere o caput não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Cascavel, 30 de março de 2021

Renato César Segalla, Secretário Municipal de Finan ( continua ... )

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