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Dec. Mun. Cascavel/PR 16.043/21 - Dec. - Decreto do Município de Cascavel/PR nº 16.043 de 30.03.2021

DOM-Cascavel: 31.03.2021

Altera o Decreto nº 9.604, de 09.11.2010. que regulamenta a nota fiscal de serviços eletrônica, a declaração eletrônica de prestadores e tomadores de serviços e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 58, inciso IV.

Considerando, que no último certame licitatório, realizado com o fim de contratar sistema para gestão de software de sistema de emissão de nota eletrônica e de escrituração fiscal relativo ao tributo do ISSQN, a empresa IPM Sistemas se fez vencedora;

Considerando, a necessidade de adequação e parametrização do presente Decreto com o novo sistema implantado, assim como o Processo Administrativo nº 23198/2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 2º e revogado o §3º, do art. 2º, do Decreto nº 9.604, de 09 de novembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 2º. A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e é de uso obrigatório por todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços estabelecidas no Município de Cascavel.

§ 3º. Revogado."

Art. 2º O art. 3º, do Decreto nº 9.604, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Fica vedada a utilização de outro modelo de documento fiscal para registrar a transação de prestação e contratação de serviços a partir da entrada em vigor deste Decreto.

§ 1º. Os documentos fiscais manuais não utilizados pelos contribuintes deverão ser apresentados para incineração dentro do prazo de trinta dias contados da vigência deste Decreto.

§ 2º. O descumprimento das disposições constantes neste artigo constitui infração à lei e sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação municipal."

Art. 3º Fica revogado o parágrafo único, do art. 4º, do Decreto nº 9.604, de ( continua ... )

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