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Lei Mun. Niterói/RJ 3.513/20 - Lei do Município de Niterói/RJ nº 3.513 de 26.06.2020

DOM-Niterói: 27.06.2020

Altera a Lei Municipal 3.496 de 7 de maio de 2020, que Institui a Segunda Fase do Programa Empresa Cidadã de Niterói.


A Câmara Municipal de Niterói Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o § 4º, ao artigo 4º da Lei Municipal 3.496 de 7 de maio de 2020, que Institui a Segunda Fase do Programa Empresa Cidadã de Niterói, com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§ 4º. As entidades filantrópicas, para fins de adesão ao Programa Empresa Cidadã, ficam dispensadas da apresentação da certificação das entidades beneficentes de assistência social, prevista na Lei Federal 12.101/2009, desde que haja protocolo de requisição da certificação ao respectivo órgão responsável.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 26 DE JUNHO DE 2020.

RODRIGO ( continua ... )

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