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Dec. Mun. Niterói/RJ 13.593/20 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 13.593 de 08.05.2020

DOM-Niterói: 08.05.2020

Regulamenta a segunda fase do Programa Empresa Cidadã de Niterói.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 13.506/2020 declarou emergência em saúde pública no Município de Niterói devido a pandemia de doença infecciosa viral respiratória - COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavírus - SARS-CoV-2;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas efetivas para mitigar os impactos econômicos da pandemia do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 3.496, de 07 de maio de 2020, que instituiu a segunda fase do Programa Empresa Cidadã de Niterói,

DECRETA:

Capítulo I
NORMAS GERAIS DO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ DE NITERÓI

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 3.496, de 7 de maio de 2020, que institui a segunda fase do Programa Empresa Cidadã de Niterói.

Art. 2º Podem se inscrever na segunda fase do Programa Empresa Cidadã de Niterói: empresas, entidades religiosas, organizações sindicais, entidades filantrópicas e clubes, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei nº 3.496, de 07 de maio de 2020, desde que não tenham aderido à primeira fase do Programa.

Capítulo II
DOS REQUISITOS PARA ADESÃO AO PROGRAMA

Art. 3º O interessado em aderir à segunda fase do Programa Empresa Cidadã de Niterói deve acessar o site www.empresacidada.niteroi.rj.gov.br no período de 16 a 26 de maio de 2020 para efetuar cadastro e envio da documentação, e firmar Termo de Adesão.

Art. 4º Para aderir à segunda fase do Programa Empresa Cidadã de Niterói, o interessado deve atender aos seguintes requisitos:

I - Ter alvará de funcionamento ativo em Niterói

II - Ter suas atividades suspensas, ainda que parcialmente, por determinação de ato do Poder Público em virtude do período de isolamento social para evitar a disseminação do COVID-19;

III - Ter até 40 (quarenta) empregados contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho em 01.05.2020;

IV - Comprometer-se a não reduzir o número total de empregados da empresa pelos seis meses consecutivos à adesão.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso III deste artigo às entidades filantrópicas nem aos ( continua ... )

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