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Dec. Mun. Niterói/RJ 13.671/20 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 13.671 de 09.07.2020

DOM-Niterói: 10.07.2020

Institui novo prazo de adesão à segunda fase do Programa Empresa Cidadã de Niterói.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas:

CONSIDERANDO que a Lei nº 3.513, de 26 de junho de 2020, acrescentou o § 4º ao art. 4º da Lei nº 3.406, de 7 de maio de 2020, dispensando expressamente as entidades filantrópicas da apresentação da certificação das entidades beneficentes de assistência social - Cebas prevista na Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, desde que haja protocolo de requisição da certificação ao respectivo órgão responsável;

CONSIDERANDO que, de acordo com o inciso I do art. 1º do Decreto nº 13.616, de 18 de maio de 2020, o prazo para solicitar adesão à segunda fase do Programa Empresa Cidadã de Niterói se encerrou em 1º de junho de 2020;

CONSIDERANDO que o número máximo de postos de trabalhos previstos em lei não foi atingido no prazo inicial de adesão à segunda fase do Programa Empresa Cidadã de Niterói; e

CONSIDERANDO, por fim, que a impossibilidade de as entidades filantrópicas possuidoras de protocolo de requisição da Cebas solicitarem adesão à segunda fase do Programa impede que essas entidades sejam beneficiadas pela alteração promovida pela Lei nº 3.513, de 26 de junho de 2020, tornando inexequível e portanto inútil a previsão legal instituída, e frustrando completamente o seu objetivo;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído novo prazo, de 13 a 17 de julho de 2020, para adesão à segunda fase do Programa Empresa Cidadã de Niterói.

Art. 2º Além dos documentos exigidos nos incisos I, II, e IV do art. 5º do Decreto nº 13.593, de 8 de maio de 2020, os interessados em aderir à segunda fase do Programa Empresa Cidadã que se declarem como entidades filantrópicas devem apresentar, no momento da adesão ao Programa, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas, como documento comprobatório de sua condição declarada, dentro de seu período de validade, de acordo com o disposto no art. 5º do Decreto Federal nº 8.242, de 23 de maio de 2014.

Parágrafo único. Ficam dispensadas da apresentação do Cebas as entidades que comprovem, no momento de adesão ao Programa, ter protocolado a requisição do Cebas junto ao respectivo órgão responsável, mas que ainda não tenha sido apreciada por este de forma definitiva.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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