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Dec. Mun. Niterói/RJ 13.757/20 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 13.757 de 28.09.2020

DOM-Niterói: 29.09.2020

Regulamenta a Lei nº 3.541, de 17 de setembro de 2020, que estende, pelos meses restantes do ano de 2020, o pagamento da subvenção econômica do Município para as entidades que aderiram ao Programa Empresa Cidadã de Niterói.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 13.506/2020 declarou emergência em saúde pública no Município de Niterói devido a pandemia de doença infecciosa viral respiratória - COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavírus - SARS-CoV-2;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas efetivas para mitigar os impactos econômicos da pandemia do Novo Coronavírus; e

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 3541, de 17 de setembro de 2020, que estende pelos meses restantes do ano de 2020 o pagamento da subvenção econômica do Município para as entidades que aderiram ao Programa Empresa Cidadã de Niterói, DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta as disposições legais aplicáveis à extensão do pagamento mensal, até o fim do ano de 2020, do auxílio financeiro do Município para as entidades que aderiram às duas fases do Programa Empresa Cidadã de Niterói, nos termos da Lei nº 3.541, de 17 de setembro de 2020.

Art. 2º O pagamento do auxílio financeiro mensal será feito nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020, referentes, respectivamente, à subvenção da folha salarial de setembro, outubro e novembro de 2020, a todas as entidades que aderiram ao Empresa Cidadã de Niterói, instituído pela Lei nº 3.482, de 02 de abril de 2020 e à segunda fase do referido programa, instituído pela Lei nº 3.496, de 07 de maio de 2020, desde que tenham feito a adesão e o compromisso a que se refere o art. 2º da Lei nº 3.506, de 04 de junho de 2020.

Art. 3º O cálculo do auxílio financeiro mensal estendido de que trata este Decreto ( continua ... )

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