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Dec. Mun. Niterói/RJ 13.589/20 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 13.589 de 11.05.2020

DOM-Niterói: 12.05.2020

Institui novo prazo de adesão ao Programa Empresa Cidadã de Niterói.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 13.506/2020 declarou emergência em saúde pública no Município de Niterói devido a pandemia de doença infecciosa viral respiratória - COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavírus - SARS-CoV-2;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas efetivas para mitigar os impactos econômicos da pandemia Novo Coronavírus,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído novo prazo de adesão ao Programa Empresa Cidadã de Niterói, instituído pela Lei nº 3.482, de 2 de abril de 2020, de acordo com o cronograma abaixo:

I - 11 a 15 de maio de 2020: prazo para as entidades interessadas efetuarem cadastro, envio da documentação e aceite do Termo de Adesão no site da SMF;

II - 19 de maio de 2020: disponibilização, no site da transparência da Prefeitura, do nome das entidades que aderiram ao programa.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 11 de maio de 2020.

Prefeitura Municipal de Niterói, 11 de maio de 2020.

Rodrigo Neves - ( continua ... )

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