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Lei Mun. Niterói/RJ 3.506/20 - Lei do Município de Niterói/RJ nº 3.506 de 04.06.2020

DOM-Niterói: 05.06.2020

Estende, por mais 02 (dois) meses, o pagamento da subvenção econômica do Município para as entidades que aderiram ao Programa Empresa Cidadã de Niterói e manifestarem interesse na prorrogação.


A CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei possibilita o pagamento, por mais 02 (dois) meses, da subvenção econômica do Município para as entidades que aderiram ao Programa Empresa Cidadã de Niterói, instituído pela Lei nº 3.482 de 02 de abril de 2020 e à segunda fase do referido programa, instituído pela Lei nº 3.496 de 07 de maio de 2020.

Art. 2º As entidades que aderiram aos programas citados no art. 1º poderão, mediante nova adesão, receber, por mais 02 (dois) meses, a subvenção econômica recebida do Município nos termos das Leis nº s 3.482 de 02 de abril de 2020 e 3.496 de 07 de maio de 2020.

§ 1º. Para fazerem jus à prorrogação do benefício, as entidades contempladas no Programa Empresa Cidadã de Niterói - primeira e segunda fase - que quiserem receber, por mais 02 (dois) meses, a subvenção econômica citada no caput do presente artigo, deverão se comprometer a não reduzir o seu número de empregados pelos 08 (oito) meses consecutivos à adesão inicial ao Programa.

§ 2º. Findo o prazo do programa, as entidade aderentes deverão apresentar a documentação exigida pelo Município em ato regulamentar, que comprovará a manutenção do número de empregados da empresa pelos oito meses consecutivos à adesão inicial ao Programa.

Art. 3º No caso de descumprimento das obrigações estampadas no art. 2º desta Lei e das Leis nº s 3.482 de 02 de abril de 2020 e 3.496 de 07 de maio de 2020 fica a entidade excluída do Programa e obrigada a devolver os recursos repassados pelo Município.

Parágrafo único. A exclusão do Programa será considerada grave infração e dá ensejo à aplicação das penalidades previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8666/93 e à suspensão do acesso a programas promovidos pelo Município pelo prazo de 02 (dois) anos.

( continua ... )

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