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Dec. Mun. Barão de Cocais/MG 179/21 - Dec. - Decreto do Município de Barão de Cocais/MG nº 179 de 18.04.2021

DOM-Barão de Cocais: 18.04.2021

Altera o Decreto nº 136 de 06 de março de 2021 o que "determina medidas restritivas de caráter obrigatório, decorrente da pandemia da COVID-19, e dá outras providências."


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS - MG, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do artigo 30, Inciso I, da Constituição da República; do artigo 52, IV, da Lei Orgânica Municipal; dos dispositivos da Lei Federal nº 13.979/20 e;

Considerando a decisão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADIN nº 6341;

Considerando a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 15 de 15 de abril de 2021;

Considerando a melhora da situação epidemiológica no Município;

Considerando que houve redução de 50% da média móvel de novos casos se comparada à data de 06 de março de 2021 em que as medidas de restrições constantes no Decreto Municipal nº 136 foram determinadas;

Considerando a taxa de 36% de ocupação dos leitos exclusivos para COVID-19 no Hospital Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados o inc. II do art. 1º, o inciso I do art. 3º, os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 3º, o art. 3-A e o art. 6º do Decreto nº 136 de 06 de março de 2021.

Art. 2º Fica alterado o Decreto nº 136 de 06 de março de 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam suspensos, durante o período da zero hora do dia 08 de março de 2021 às 5 horas da manhã do dia 23 de abril de 2021, o funcionamento dos serviços e atividades nos termos deste Decreto, observado ainda o disposto no art. 2-A, como medida obrigatória de enfrentamento da emergência de saúde pública.

(...)

Artigo 2º Durante a vigência deste decreto, poderão funcionar as seguintes atividades e serviços, bem como aqueles dispostos no art. 2-A nos seus termos, considerando ainda seus respectivos sistemas logísticos de operação e cadeia de abastecimento e fornecimento:

( continua ... )

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