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Dec. Mun. Itabirito/MG 13.795/21 - Dec. - Decreto do Município de Itabirito/MG nº 13.795 de 16.04.2021

DOM-Itabirito: 16.04.2021

Altera o Decreto Municipal nº 13782, de 08 de abril de 2021, que "institui o Protocolo 'ONDA ROXA' do PLANO MINAS CONSCIENTE no Município de Itabirito, para fins de contenção do contágio do Coronavirus, e dá outras providências".


O Prefeito Municipal de Itabirito, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com o art. 61, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e através do Comitê Municipal de Enfrentamento e Monitoramento do COVID-19 - Comitê COVID-19:

CONSIDERANDO que, quanto ao Plano Minas Consciente, o Governo Estadual, através da Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 de nº 130, instituiu o Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário - Epidemiológico - Onda Roxa -, bem como Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 de nº 151, com a finalidade de manter a integridade do Sistema Estadual de Saúde e a interação das redes locais e regionais de assistência à saúde pública, em razão da pandemia de COVID-19:

CONSIDERANDO que o Governo Estadual prorrogou o Protocolo Onda Roxa para a Macrorregião Centro, à qual pertence o Município de Itabirito, até o dia 23 de abril de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º do Decreto Municipal nº 13738, de 16 de março de 2021, com redação dada pelo Decreto Municipal nº 13.782, de 08 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica o Município de Itabirito/MG classificado na "ONDA ROXA" do PLANO MINAS CONSCIENTE até o dia 23 de abril de 2021, aplicando-se incondicionalmente o Protocolo do referido Plano, acessível no seguinte endereço eletrônico-httos://www.mg.gov.br/sites/defaultfiles/paginas/imagens/minasconsciente/planominasconsciente 3.4.pdf."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Itabirito, 16 de abril de 2021.

Orlando Amorim Caldeira

PREFEITO ( continua ... )

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