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Dec. Mun. São José de Mipibu/RN 22/21 - Dec. - Decreto do Município de São José de Mipibu/RN nº 22 de 19.04.2021

DOM-São José de Mipibu: 20.04.2021

Dispõe sobre regras de segurança sanitária para enfrentamento da COVID 19 no Município de São José de Mipibu/RN e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual nº 30.490, de 14 de abril de 2021;

CONSIDERANDO que compete aos municípios definir e disciplinar regras sanitárias de prevenção e enfrentamento da COVID 19, bem como fiscalizar o seu cumprimento;

CONSIDERANDO que desde o início da pandemia, a Administração Pública Municipal tem buscado promover ações preventivas para evitar o contágio e a disseminação da COVID 19;

CONISDERANDO a absoluta necessidade de adotar medidas preventivas com fins de minimizar o contágio pelo novo coronavírus, em especial a proteção adequada da população, ponderando, entretanto, a situação sócio-econômica do município, em especial do comércio local.

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado, por parte do município de São José de Mipibu/RN, o Decreto Estadual nº 30.490, de 14 de abril de 2021.

Do Funcionamento da Administração Municipal:

Art. 2º Permanecem suspensos, pelo prazo do decreto (até 23/04/21), a realização de atendimento presencial ao público externo no âmbito da Prefeitura Municipal de São José de Mipibu/RN, e demais setores vinculados, quando puderem ser prestados por meio eletrônico ou telefônico, ressalvado as atividades essenciais e emergenciais.

Da Fiscalização:

Art. 3º As ações de fiscalização das atividades no âmbito do Município de São José de ( continua ... )

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