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Dec. Mun. Ouro Branco/MG 10.076/21 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Branco/MG nº 10.076 de 05.04.2021

DOM-Ouro Branco: 16.04.2021

Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU e IPTU industrial do município de Ouro Branco/MG, relativo ao exercício de 2021 que especifica e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Ouro Branco-MG, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o artigo 77, inciso V, da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando as disposições estatuídas na Lei Municipal nº 2.171/16, Código Tributário Municipal;

Considerando o memo. nº025/2021, oriundo da Gerência de Tributação, solicitando normativo referente ao IPTU/2021, sua forma de pagamento e seus respectivos vencimentos.

DECRETA

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e as taxas correlatas do exercício 2021, obedecerão ao disposto no Código Tributário Municipal, bem como as leis que o alteram e ao disposto no presente normativo.

Art. 2º O IPTU e as taxas correlatas do exercício de 2021 serão lançadas com o amparo do artigo 195 e seguintes da Lei Municipal nº 2.171/2016.

§ 1º. Nos termos do art. 200, inciso I da Lei Municipal nº 2.171/16, fica concedido o desconto de 10% (dez por cento) para pagamentos integrais e à vista, do IPTU, contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (CCIP) e taxas correlatas.

§ 2º. Considerando a autorização constante no art. 200, inciso II da Lei Municipal nº 2.171/16, o pagamento poderá ocorrer em 06 (seis) parcelas, sem o desconto previsto no § 1º.

Art. 3º O IPTU e as taxas lançadas conjuntamente em 2021 terão os seguintes vencimentos:

PARCELAS VENCIMENTOS
Parcela única com desconto de 10% - ( continua ... )

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