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Dec. Mun. Santo André/SP 17.654/21 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.654 de 19.04.2021

DOM-Santo André: 20.04.2021

Altera o Decreto nº 17.653, de 16 de abril de 2021, que estabelece regras para o funcionamento dos serviços e das atividades comerciais, não essenciais, na Cidade de Santo André, nos moldes previstos pelo Plano São Paulo, de acordo com a Fase de Transição.


PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 8.878/2020,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 17.653, de 16 de abril de 2021, passa a vigorar acrescido dos incisos V e VI, na seguinte conformidade:

"Artigo 2º (...)

V - clubes sociais;

VI - eventos sociais em estabelecimentos privados."

Art. 2º O art. 3º do Decreto nº 17.653, de 16 de abril de 2021, passa a vigorar acrescido dos incisos V e VI e do § 2º, renumerando-se o parágrafo único para § 1º, na seguinte conformidade:

"Artigo 3º (...)

V - clubes sociais, no horário das 11h00 às 19h00;

VI - eventos sociais em estabelecimentos privados, no horário das 11h00 às 19h00.

§ 1º. (...)

§ 2º. Os clubes sociais poderão abrir às 7h00 para uso exclusivo das academias, escolas de dança e similares."

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, 19 de abril de 2021.

PAULO SERRA

PREFEITO MUNICIPAL

EVANDRO BANZATO

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E GERAÇÃO DE ( continua ... )

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