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Dec. Est. RO 26.005/21 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 26.005 de 19.04.2021

DOE-RO: 19.04.2021

Obs.: Suplemento

Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto nº 9.963, de 29 de maio de 2002 e do Regulamento do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, aprovado pelo Decreto nº 15.474, de 29 de outubro de 2010.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o § 5º do art. 3º:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 5º. Nas prestações a que se refere o § 4º, o transportador ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, nos casos em que não se efetivar a exportação, respondendo solidariamente o estabelecimento remetente.

(...)" (NR);

II - o§ 1º do art. 20:

"Artigo 20. (...)

(...)

§ 1º. Para os efeitos do inciso II do caput, a base de cálculo será o valor nominal do custo da mercadoria produzida.

(...)" (NR);

III - os incisos I e II e a alínea "a" do inciso III,todos do art. 31:

"Artigo 31. ( continua ... )

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