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Lei Est. RO 4.982/21 - Lei do Estado de Rondônia nº 4.982 de 19.04.2021

DOE-RO: 19.04.2021

Obs.: Suplemento

Reconhece o interesse público e a essencialidade dos serviços prestados pelas feiras livres na pandemia do coronavírus e autoriza seu funcionamento, na forma que menciona.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido o interesse público e a essencialidade dos serviços prestados pelas feiras livres à população do Estado, durante a pandemia do coronavírus, como política de fortalecimento da segurança alimentar e geração de renda.

Art. 2º Os feirantes deverão utilizar máscaras de proteção individual e as barracas deverão manter distanciamento, bem como disponibilizar álcool gel 70% (setenta por cento) para seus clientes.

Art. 3º Os municípios no âmbito de sua competência e observando a realidade local, poderão adotar outras medidas sanitárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de abril de 2021, 133º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS ( continua ... )

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