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Port. Sec. Faz. - MA 137/21 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 137 de 13.04.2021

DOE-MA: 16.04.2021

(Permite para fins de determinação da base de cálculo do ITCD, na transmissão de imóvel urbano ou direito a ele relativo, que seja admitida a utilização do valor venal de referência do ITBI divulgado ou utilizado pelo município, vigente à data da ocorrência do fato gerador.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o disposto no art. 108, parágrafo 1º, da lei 7.799/02 do Estado do Maranhão,

RESOLVE:

Art. 1º Permitir que para fins de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos - ITCD, na transmissão de imóvel urbano ou direito a ele relativo, seja admitida a utilização do valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI divulgado ou utilizado pelo município, vigente à data da ocorrência do fato gerador.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS, 13 DE ABRIL DE 2021.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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