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MP Est. MA 348/21 - MP - Medida Provisória do Estado do Maranhão nº 348 de 16.04.2021

DOE-MA: 16.04.2021

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS por contribuintes enquadrados no Simples Nacional, ao teor da Resolução nº 158, de 24 de março de 2021, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), e prorroga o prazo para o pagamento do ICMS relativo à diferença de alíquota nas aquisições de outros Estados e do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 8.948, de 19 de maio de 2009.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o §1º do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei:

Art. 1º O prazo de pagamento do ICMS por contribuintes enquadrados no regime de tributação do Simples Nacional, em obediência ao disposto na Resolução nº 158, de 24 de março de 2021, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), relativamente aos períodos de apuração março, abril e maio de 2021, fica prorrogado para os vencimentos indicados na tabela abaixo, podendo o imposto ser pago em até duas parcelas mensais, iguais e sucessivas:

( continua ... )
PERÍODO DE APURAÇÃOVENCIMENTO
Março/20211ª parcela: até 20/07/2021
2ª parcela: até 20/08/2021
Abril/20211ª parcela: até 20/09/2021
2ª parcela: até 20/10/2021
Maio/20211ª parcela: até 22/11/2021

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