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Port. MSGÁS 26/21 - Port. - Portaria Presidência da Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul nº 26 de 19.04.2021

DOE-MS: 20.04.2021

(Divulga as Planilhas com os valores das tarifas de venda de gás natural.)


O Presidente da Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MSGÁS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

Previsão no Contrato de Concessão em seus itens 14.3, 14.5 e 14.6, destacando a possibilidade de revisão da tarifa a qualquer tempo, para adequação aos pressupostos e objetivos deste Contrato, sempre que os critérios e/ou parâmetros utilizados para sua fixação, e/ou a sua fórmula, mostrem-se, quaisquer deles, desfavoráveis à viabilidade econômica dos investimentos e da atividade da CONCESSIONÁRIA e/ou impróprios para a CONCESSIONÁRIA obter, de forma razoável a remuneração prevista na Cláusula Sétima deste instrumento.

Os parâmetros do atual Contrato de Compra e Venda do Gás Natural que estabelecem métricas de reajuste trimestrais para o gás natural e anuais, em maio, para o transporte deste, impactarão de forma significativa na Tarifa Média (TM) cobrada pela Concessionária.

Que a Tarifa Média (TM) a ser cobrada pela Concessionária é formada por uma parcela do Preço de Venda (PV) pelos fornecedores de gás natural e outra parcela pela Margem Bruta (MB) de Distribuição da Concessionária, expressa em R$/m3.

O disposto no Artigo 1º da Portaria nº 187 de 17 de setembro de 2020 da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN, que estabeleceu a tarifa média a ser praticada pela MSGÁS,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar as Planilhas com os valores das tarifas de venda de gás natural nos termos da autorização que lhe confere o item 2, do Anexo I, do Contrato de Concessão.

Art. 2º As tabelas anexas são referentes as tarifas, sem impostos e com impostos, para pagamento à vista, faturados mensalmente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de maio de 2021.

Rui Pires dos Santos

Diretor Presidente - MSGÁS

Anexo ( continua ... )

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