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Port. PGE - PB 50/21 - Port. - Portaria Procuradoria Geral do Estado da Paraíba nº 50 de 19.04.2021

DOE-PB: 20.04.2021

Estabelece proposta padronizada de transação em execução fiscal, e dá outras providências.


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I e XI do caput, e pelo §1º, todos do artigo 9º da Lei Complementar nº 86 de 1º de dezembro de 2008;

Considerando, o disposto nos artigos 35 a 40 da lei federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015; e

Considerando o que determina o artigo 7º da Lei Estadual nº 11.258, de 28 de dezembro de 2018;

RESOLVE,

Art. 1º Os processos de execução fiscal, devidamente ajuizados até o exercício de 2014, poderão ser submetidos a transação, nos termos desta portaria, mediante adesão do devedor a proposta padronizada, desde que homologada judicialmente.

§ 1º. Índice único de deságio, aquele definido pelo art.1º do Decreto Estadual nº 36.146, de 02 de setembro de 2015, nos termos da redução máxima fixada pelo §20 do art.100, da Constituição Federal.

§ 2º. O Procurador do Estado ao qual o feito for distribuído fica autorizado a celebrar acordo direto padronizado com devedor de execução fiscal tributária ou não tributária, mediante aplicação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor devido atualizado do crédito para pagamento à vista.

Art. 2º O benefício estabelecido no artigo anterior é condicionado ao seguinte:

I - o processo deve ter natureza de execução fiscal e ter sido ajuizado até o dia 31 de dezembro de 2014;

II - a proposta padronizada deve ser apresentada pelo devedor, através de petição de seu Advogado ou Defensor, no processo judicial, até o dia 30 de junho de 2021;

III - o devedor deverá:

a) obter o valor atualizado da dívida para o dia em que for realizar a proposta;

b) depositar em conta judicial o valor devido à vista , em até 10 (dez) dias, contados da intimação judicial do aceite do exequente; atualizando novamente a dívida para a data do depósito;

IV - o depósito judicial, vinculado ao processo e à disposição do Juízo, deve representar o valor atualizado da dívida, com todos os acréscimos cobrados pela Procuradoria Geral do Estado, aplicado unicamente o deságio 40% referido no artigo 1º;

V - a transação, quando homologada judicialmente, promoverá conversão do depósito em renda e encerrará o processo de execução fiscal.

Parágrafo único. As atualizações referidas nas alíneas "a" e "b" do inciso III devem ser obtidas pelo devedor por documento oficial emitido pelo NRC (Núcleo de Recuperação de Crédito da PGE), diretamente ou por consulta em nrc@pge.pb.gov.br, e juntadas ao processo judicial.

Art. 3º Caso a dívida tenha sido submetida a parcelamento ou pagamento parcial anterior à publicação desta Portaria, o disposto no artigo anterior referir-se-á ao residual a adimplir.

Art. 4º Fica aprovado o anexo único como integrante desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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