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LC Mun. Rio Branco/AC 108/21 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Branco/AC nº 108 de 15.04.2021

DOM-Rio Branco: 20.04.2021

Concede remissão e redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas áreas localizadas nos Distritos Industriais.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar concede remissão do crédito tributário e redução da alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas áreas localizadas nos Distritos Industriais, conforme definido no Plano Diretor do Município de Rio Branco (Lei nº 2.222, de 26 de dezembro de 2016).

Art. 2º A remissão concedida por esta Lei Complementar se aplica ao crédito tributário do IPTU lançado referente ao exercício de 2021, não abrangendo a taxa de coleta e remoção de resíduos sólidos e de entulho.

Art. 3º Para o exercício de 2022 fica reduzida a alíquota do IPTU em cinquenta por cento para as empresas mencionadas no art. 1º.

Art. 4º A concessão dos benefícios fiscais previstos nesta Lei será realizada mediante requerimento, com juntada de documentos do responsável e da empresa, a ser protocolizado nos Centros de Atendimento ao Cidadão - CACs e avaliado pela Diretoria de Administração Tributária.

Art. 5º O benefício concedido por esta Lei Complementar não gera direito adquirido, podendo ser revogado de ofício sempre que se apure qualquer irregularidade na sua concessão ou na sua manutenção, cobrando-se o crédito atualizado e corrigido monetariamente.

Art. 6º A concessão e a manutenção do benefício previsto nesta Lei estarão condicionadas a comprovação de pleno funcionamento das atividades da empresa, no exercício da solicitação, a ser constatado in ( continua ... )

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