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Port. SMF/Niterói - RJ 12/21 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 12 de 20.04.2021

DOM-Niterói: 20.04.2021

(Dispõe sobre as atividades de atendimento presencial na Secretaria da Fazenda, aos contribuintes do Município de Niterói, e dá outras providências.)


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e com base no art. 76, I, da Lei Orgânica do Município de Niterói e no art. 75, incisos XIII e XIV, do Decreto nº 13.222/2019,

CONSIDERANDO que, no dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde classificou como pandemia o estado de contaminação do vírus SARS-CoV-2, popularmente conhecido como novo coronavírus;

CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, sendo certo que cabe às autoridades locais dispor sobre o funcionamento de suas atividades, preservados o funcionamento das atividades consideradas essenciais;

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 13.604/2020, que instituiu o Plano de Transição Gradual para o Novo Normal - Distanciamento Responsável par afins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO o Decreto nº 13.989/2021 que prorrogou as medidas restritivas de isolamento social para redução da transmissão do coronavírus até o dia 30 de abril de 2021;

CONSIDERANDO, por fim, os termos do Decreto nº 13.994/2021 que dispõe sobre a flexibilização controlada da economia, permitindo a abertura dos setores de baixo risco e de alta relevância econômica e da mesma forma determinando que os setores de alto risco e de baixo impacto econômico devem continuar fechados por um período mais prolongado,

RESOLVE

Art. 1º As atividades de atendimento presencial aos contribuintes do Município continuam suspensas no período compreendido entre os dias 19 e 30 de abril de 2021.

Art. 2º Durante o período compreendido no caput, os contribuintes que desejarem serviços da Secretaria Municipal de Fazenda poderão obtê-los através de acesso aos meios digitais, consoante ( continua ... )

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