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Dec. Mun. Salvador/BA 33.801/21 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 33.801 de 19.04.2021

DOM-Salvador: 19.04.2021

Obs.: Edição Extra

(Altera dispositivos dos Decretos nºs 33.717/2021 e 33.719/2021, que dispõem sobre os critérios para reativação dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para preservação da vida e enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus e definem os protocolos gerais e setoriais.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos dos Decretos nº 33.717, de 01 de abril de 2021 e nº 33.719, de 03 de abril de 2021, na forma que indica.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e na Portaria MS/GM nº 356 de 11 de março de 2020 e considerando a publicação do Decreto nº 33.717 de 01 de abril de 2021, que estabelece que a retomada das atividades suspensas será realizada de forma gradual e segura, além de definir os critérios a serem observados para a reativação dos segmentos econômicos,

DECRETA:

Alterações de Medidas Restritivas

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 3º-A do Decreto nº 33.717, de 01 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º-A (...)

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, na forma do Decreto Estadual nº 20.400, de 18 de abril de 2021, com vigência até 26 de abril de 2021:

I - os estabelecimentos comerciais que funcionem como restaurantes, bares e congêneres, deverão encerrar o atendimento presencial às 20h30min, permitido o serviço de entrega em domicílio (delivery) de alimentação até às 24h;

II - os estabelecimentos comerciais e de serviços deverão encerrar suas atividades no máximo às 20h, de modo a garantir o deslocamento dos funcionários e colaboradores às suas residências." (NR)

Alterações de Protocolos

Art. 2º Ficam alterados os arts. 3º e 11 do Decreto nº 33.719, de 03 de abril de 2021, que passam a vigorar com as seguintes ( continua ... )

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