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Dec. Mun. Joinville/SC 42.046/21 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 42.046 de 19.04.2021

DOM-Joinville: 19.04.2021

Altera o Decreto nº 41.884, de 12 de abril de 2021 e prorroga o período de vigência de medidas para enfrentamento da pandemia de COVID-19.


O Prefeito de Joinville, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos II e XII do art. 68 da Lei Orgânica do Município e,

Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a edição, pelo Município de Joinville, do Decreto nº 37.630, de 20 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de Joinville e ratifica as medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus;

Considerando que, em conformidade com os indicadores epidemiológicos monitorados pela Secretaria da Saúde, o contágio por COVID-19 no Município de Joinville está em fase de desaceleração, com elevado comprometimento da capacidade dos serviços hospitalares;

Considerando a necessidade de reavaliação periódica das medidas preventivas já implementadas, de forma a maximizar a efetividade e minimizar os impactos sociais do enfrentamento à COVID-19 no Município;

Considerando que a instituição de medidas de distanciamento social é recomendada pela comunidade científica e pelos organismos internacionais, sendo considerada um meio eficaz para evitar o contágio pelo SARS-CoV-2 e a consequente superlotação dos leitos hospitalares;

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 41.884, de 12 de abril de 2021, passa a vigorar acrescido do inciso X, nos seguintes termos:

"Artigo 2º Ficam estabelecidas as seguintes medidas de enfrentamento da COVID-19

(...)

X - proibição de aglomerações em parques, praças e jardins botânicos, sendo permitido o acesso a tais espaços exclusivamente para a prática individual de atividades físicas e por grupos de pessoas que coabitam." (NR)

Art. 2º O art. 14 do Decreto nº 41.884, de 12 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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