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Dec. Mun. Florianópolis/SC 22.818/21 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 22.818 de 19.04.2021

DOM-Florianópolis: 19.04.2021

Prorroga os prazos previstos no art. 5º do Decreto nº 12.608, de 2014, em virtude do fechamento das unidades de atendimento ao cidadão (Pró-Cidadão).


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 74, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 007, de 1997, e ainda, considerando a suspensão dos atendimentos presenciais nas unidades do Pró-Cidadão a partir do dia 01/03/2021, em virtude do agravamento da crise sanitária decorrente do COVID-19,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 31 de maio de 2021, o prazo para protocolização dos pedidos de concessão de isenção e desconto relativos exclusivamente ao exercício de 2021, previsto no art. 5º do Decreto nº 12.608, de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, aos 19 de abril de 2021.

GEAN MARQUES LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

EVERSON MENDES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA ( continua ... )

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