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AH SET - RN 9/21 - AH - Ato Homologatório SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 9 de 16.04.2021

DOE-RN: 20.04.2021

Obs.: Ret. DOE de 24.04.2021

(Altera o Anx. Único do Ato Homologatório nº 6/2020-GS/SET, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com bebidas quentes classificadas nas posições 2205, 2206 e 2208, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), inclusive aguardente de cana e de melaço.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único do Ato Homologatório nº 006/2020-GS/SET, de 22 de setembro de 2020, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com bebidas quentes classificadas nas posições 2205, 2206 e 2208, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), inclusive aguardente de cana e de melaço.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando a solicitação da empresa CAMPARI DO BRASIL LTDA, CNPJ 50.706.019/0011-06, protocolada no SEI sob nº 00310175.000052/2021-12, para aditar preços de referência para seus produtos como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária;

RESOLVE:

Cláusula primeira. Acrescentar ao Anexo Único do Ato Homologatório nº 006/2020-GS/SET, de 22 de setembro de 2020, os produtos abaixo relacionados:

"PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL (PMPF)

ITEMNOMENCLATURAVOLUME (ML)PMPF (R$)( continua ... )

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