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Dec. Est. MT 900/21 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 900 de 19.04.2021

DOE-MT: 19.04.2021

Obs.: Edição Extra

(Dispõe sobre os procedimentos para recuperação do ICMS incidente sobre o fornecimento ao Estado de Mato Grosso, por distribuidoras e postos de serviço, de querosene de aviação - QAV ou de gasolina de aviação, destinadas ao abastecimento de aeronaves de uso do Centro Integrado de Operações Aéreas - CIOPAer, para fins da fruição da isenção prevista no § 5º-A do artigo 65 do Anx. IV do RICMS, bem como altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre os procedimentos para recuperação do ICMS incidente sobre o fornecimento ao Estado de Mato Grosso, por distribuidoras e postos de serviço, de querosene de aviação - QAV ou de gasolina de aviação, destinadas ao abastecimento de aeronaves de uso do Centro Integrado de Operações Aéreas - CIOPAer, para fins da fruição da isenção prevista no § 5º-A do artigo 65 do Anexo IV do RICMS, bem como altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que, nos termos do § 5º-A do artigo 65 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, são isentas do ICMS as operações internas relativas a aquisições efetuadas pelo Estado de Mato Grosso de querosene de aviação - QAV e de gasolina de aviação para abastecimento de aeronaves de uso do Centro Integrado de Operações Aéreas - CIOPAer;

CONSIDERANDO que as aquisições dos referidos produtos pelo CIOPAer pode se dar em qualquer ponto do território estadual, ondo ocorrer a necessidade de abastecimento de aeronave de seu uso;

CONSIDERANDO que, em função da aplicação do regime de substituição tributária, as distribuidoras e os postos de serviço localizados no território mato-grossense adquirem o combustível com o ICMS devido, até a sua destinação ao consumidor final, retido antecipadamente, independentemente do tratamento tributário que será conferido à operação ou às ( continua ... )

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