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IN Sec. Faz. - PA 8/21 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 8 de 19.04.2021

DOE-PA: 20.04.2021

Estabelece disposições complementares relativas à concessão do benefício fiscal de redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas internas de óleo diesel destinado às empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo de passageiros, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando o disposto no art. 17-J, do Anexo III, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001,

Considerando a necessidade de distanciamento social em decorrência do elevado número de casos de contaminação pelo coronavírus (SARS-COV2),

RESOLVE:

Art. 1º Para utilização do benefício fiscal previsto no art. 17-J do Anexo III do Regulamento do ICMS, a distribuidora de combustível deverá aplicar o redutor da base de cálculo do ICMS na saída interna de óleo diesel S-10 destinado às empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo de passageiros, relacionadas no Anexo Único, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 6% (seis por cento).

Parágrafo único. O benefício deste artigo não se aplica à saída de óleo diesel de Transportador Revendedor Retalhista - TRR ou de posto revendedor varejista.

Art. 2º O benefício fiscal de que trata o art. 17-J do Anexo III do RICMS, fica condicionado:

I - ao aumento do número de veículos de transporte público urbano de passageiros, nos municípios de Ananindeua, Belém, Benevides, Marituba e Santa Bárbara do Pará, conforme o Anexo Único;

II - ao limite da cota mensal do óleo diesel, definida para cada linha credenciada, com base na quantidade de consumo mensal de óleo diesel S-10;

III - ao uso exclusivo dos veículos por empresas concessionárias de serviço credenciadas à Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém (SeMOB) e indicadas no Anexo Único.

Parágrafo único. Para fins de controle, a Secretaria de Estado da ( continua ... )

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