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IN Sec. Faz. - PA 10/21 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 10 de 19.04.2021

DOE-PA: 20.04.2021

Define situações que poderão ser realizados ajustes e expurgos das bases de dados da arrecadação para efeito de maior consistência dos índices de evolução da receita tributária do Estado.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no § 2º do art. 5º da Lei nº 9.156, de 23 de dezembro de 2020, e no parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 1.418, de 30 de março de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Para efeito de aferição do desempenho do órgão fazendário em razão do crescimento real da receita tributária do Estado, de que trata o § 1º do art. 5º da Lei nº 9.156/2020 e do art. 8º do Decreto nº 1.418/2021, é facultada a realização de ajustes e expurgos das bases de dados da arrecadação, no período considerado para o cálculo, em situações atípicas, tais como:

I - medidas judiciais impeditivas da cobrança do imposto, enquanto perdurarem seus efeitos;

II - queda no recolhimento de tributos, por força de externalidades, especialmente do setor agrícola, importações e diferencial de alíquota;

III - benefícios fiscais com impacto significativo na receita tributária;

IV - alteração do sistema de tributação pela legislação vigente;

V - recolhimentos atípicos decorrentes de Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF, programas de regularização fiscal, anistia ou transação;

VI - outros eventos atípicos, mediante relatório fundamentado.

Art. 2º Para a aferição de que trata o art. 1º será utilizado relatório de arrecadação contendo:

I - a arrecadação por código de receita, nos termos da Instrução Normativa nº 26, de 14 de setembro de 2020, do período avaliado e do mesmo período do ano anterior, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, com a respectiva variação percentual entre os dois períodos;

II - a participação de cada código de receita no total da arrecadação dos impostos nos períodos avaliados;

III - o fator de variação das participações, definido como a divisão da participação no período atual pela participação do período ( continua ... )

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