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Res. DESENVOLVE 66/21 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 66 de 15.04.2021

DOE-BA: 20.04.2021

Habilita a DAX OIL REFINO S/A. aos benefícios do DESENVOLVE.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002 e alterações e considerando o que consta do processo SEI nº 015.4020.2019.0002225-81,

RESOLVE:

Art. 1º Considerar habilitado, ad referendum do Conselho, ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, o projeto de ampliação da DAX OIL REFINO S/A, CNPJ nº 04.585.532/0001-99 e IE nº 056.849.242 NO, instalada no município de Camaçari, neste Estado, para fabricar solventes, resíduos de óleo, aguarrás mineral, querosene e parafinas, sendo-lhe concedido os seguintes benefícios:

I - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas seguintes condições:

a) nas importações e nas aquisições neste Estado e em outra unidade da Federação, relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens destinados ao ativo fixo, para o momento em que ocorrer sua desincorporação e

b) nas entradas decorrentes de importação do exterior de outras naftas (NCM 2710.11.49), óleos brutos de petróleo (NCM 2709.00.10) e misturas de hidrocarbonetos aromáticos (NCM 2707.99.90), para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização.

II - Dilação de prazo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento do saldo devedor do ICMS, relativo às operações próprias, gerado em razão dos investimentos previstos no projeto incentivado, conforme estabelecido na Classe I, da Tabela I, anexa ao Regulamento do DESENVOLVE.

Art. 2º Fixar a parcela do saldo devedor mensal do ICMS passível do incentivo, em o que exceder a R$ 698.949,86 (seiscentos e noventa e oito mil, novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos), corrigido este valor a cada 12 (doze) meses, pela variação do IGP-M, a partir de setembro de 2020.

Art. 3º Conceder prazo para fruição dos benefícios contado a partir de 1º de março de 2021 até 31 de dezembro de 2032.

Art. 4º Sobre cada parcela do ICMS com prazo de pagamento dilatado incidirá taxa de juros de 85% (oitenta e cinco por cento) da TJLP ao ano ou outra que venha substituí-la, de acordo com a Tabela II, anexa ao Regulamento.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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