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Dec. Est. RS 55.842/21 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 55.842 de 18.04.2021

DOE-RS: 20.04.2021

Obs.: Rep. DOE de 29.04.2021

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA :

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 13/21, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 03/21, publicado no Diário Oficial da União de 08/03/21, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 5550 - No art. 9º, fica acrescentado o inciso CCXII com a seguinte redação:

"CCXII - até 31 de dezembro de 2021, as seguintes operações com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARSCoV- 2):

NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, XLI.

NOTA 02 - Esta isenção aplica-se também às correspondentes prestações de serviço de transporte.

a) saídas destinadas a pessoa jurídica de direito público interno, prestadora de serviço de saúde;

b) saídas destinadas a pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do ICMS, desde que as mercadorias objeto dessas operações sejam doadas às instituições públicas prestadoras de serviço de saúde;

NOTA - Esta isenção abrange também as correspondentes doações de mercadorias às instituições públicas prestadoras de serviço de saúde.

c) recebimentos, de outras unidades da Federação, realizados por pessoa jurídica de direito público interno, prestadora de serviço de saúde, relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4º, ( continua ... )

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