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Reg. Int. RFB 0/21 - Reg. Int. - Regimento Interno RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB0 de 20.04.2021

D.O.U.: 20.04.2021

Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (CONFIA) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).


CAPÍTULO I
DA FINALIDADE

Art. 1º O Comitê Gestor do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) tem por finalidade definir as diretrizes de criação e execução do Confia, alinhadas aos objetivos estratégicos institucionais da RFB, bem como aprovar os atos necessários ao seu funcionamento.

CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º O Comitê Gestor do Confia será composto pelos seguintes membros:

I - Secretário Especial da Receita Federal do Brasil

II - Subsecretário-Geral da Receita Federal do Brasil;

III - Subsecretário de Fiscalização;

IV - Subsecretário de Tributação e Contencioso;

V - Subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento;

VI - Subsecretário de Administração Aduaneira; e

VII - 2 (dois) Superintendentes Regionais da Receita Federal do Brasil indicados

pelo Subsecretário-Geral.

§ 1º. A presidência do Comitê Gestor será exercida pelo Secretário Especial e, nos casos de ausência, afastamentos ou impedimentos legais, pelo Subsecretário-Geral.

§ 2º. Os demais membros do Comitê Gestor, nos casos de afastamentos ou impedimentos legais, serão representados por seus respectivos substitutos.

§ 3º. A Secretaria Executiva será exercida pela Coordenação Especial de Maiores Contribuintes (Comac).

CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 3º Compete ao Comitê Gestor do Confia:

I - estabelecer as políticas e diretrizes gerais do Confia, alinhadas aos objetivos estratégicos institucionais da RFB;

II - aprovar a constituição de fórum de diálogo;

III - avaliar as propostas encaminhadas pelo fórum de diálogo e propor a edição de ato normativo da RFB referentes:

a) ao modelo do ( continua ... )

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