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Dec. Mun. Piracicaba/SP 18.653/21 - Dec. - Decreto do Município de Piracicaba/SP nº 18.653 de 23.03.2021

DOM-Piracicaba: 25.03.2021

Dispõe sobre a implementação de medidas restritivas complementares às previstas nos Decretos nº 18.634/2021, nº 18.637/2021 e nº 18.649/2021, de caráter excepcional e temporário, sobre a antecipação de feriado municipal e a prorrogação de vencimentos de tributos municipais, para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19).


LUCIANO SANTOS TAVARES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que através dos Decretos Estaduais nº 65.545, de 03 de março de 2.021 e nº 65.563, de 11 de março de 2.021, o Governo do Estado de São Paulo estabeleceu restrições gerais para todo o Estado de São Paulo para o enfrentamento da pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO que em razão das determinações estaduais foram editados os Decretos Municipais nº 18.634, de 04 de março de 2.021 (restrições da Fase 1 vermelha), nº 18.637, de 12 de março de 2021 (restrições da Fase Emergencial) e nº 18.649, de 19 de março de 2.021 (manutenção das restrições de ambas as fases até o dia 04 de abril de 2.021);

CONSIDERANDO a iminência do colapso na rede pública e privada de saúde do município de Piracicaba ante o aumento do número de contaminados que demandam intervenção hospitalar, o que resultou em uma ocupação acima de 90% do total de leitos de UTI e, ainda, diante do índice insatisfatório de adesão ao distanciamento social;

CONSIDERANDO os posicionamentos médicos que indicam que o isolamento social é o meio mais eficaz de conter a disseminação da COVID-19 e que sua contenção é a única maneira de evitar o colapso da rede de saúde local,

DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídas medidas restritivas complementares às previstas nos Decretos nº 18.634, de 04 de março de 2.021, nº 18.637, de 12 de março de 2021 e nº 18.649, de 19 de março de 2.021, de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da disseminação da COVID-19 no Município, constantes do ANEXO ÚNICO que fica fazendo parte integrante deste Decreto.

Art. 2º O art. 3º do Decreto nº 18.634, de 04 de março de 2.021, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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