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Dec. Mun. Sete Lagoas/MG 6.515/21 - Dec. - Decreto do Município de Sete Lagoas/MG nº 6.515 de 13.04.2021

DOM-Sete Lagoas: 13.04.2021

Prorroga, em caráter excepcional, o vencimento dos créditos municipais no período que menciona, para redução dos impactos sobre as atividades econômicas do município de sete lagoas, em virtude das medidas de enfrentamento para contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19.


O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas;

Considerando o Decreto nº 6.445, de 31 de dezembro de 2020, que "prorroga o prazo de vigência do estado de calamidade pública no Município de Sete Lagoas em decorrência da pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19, declarado pelo Decreto nº 6.250, de 18 de abril de 2020", até 30 de junho de 2021;

Considerando a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 138, de 16 de março de 2021, que reclassificou todos os Municípios do Estado de Minas Gerais na Onda Roxa, suspendendo todos os serviços, comércios, atividades ou empreendimentos, públicos ou privados, que não sejam essenciais, nos termos da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130, de 03 de março de 2021;

Considerando os impactos sobre as atividades econômicas do Município causados pelas medidas de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19, e especificamente sobre as empresas alcançadas pelas disposições da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130, de 03 de março de 2021, que determina a suspensão temporária do funcionamento de atividades consideradas não essenciais;

Considerando o disposto nos artigos 192, 193, 254, 298-A, 355 e 391 da Lei Complementar nº 74/2002, que autorizam o Poder Executivo, por meio de Decreto, instituir prazos para recolhimento dos tributos e demais créditos municipais;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a prorrogação excepcional do prazo de vencimento de créditos municipais de competência da Administração Direta Municipal, em virtude das medidas restritivas que determinam a suspensão de atividades econômicas no Município de Sete Lagoas, conforme Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 138, de 16 de março ( continua ... )

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