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Dec. Mun. Bauru/SP 15.335/21 - Dec. - Decreto do Município de Bauru/SP nº 15.335 de 19.03.2021

DOM-Bauru: 20.03.2021

Altera a Tabela II do Anexo II do Decreto nº 15.181, de 22 de dezembro de 2020, que aprova as novas tabelas de valores para lançamento dos tributos municipais de 2.021, e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE BAURU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, e na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2.020; e

Considerando o Decreto nº 15.294, de 18 de fevereiro de 2.021, que prorroga o Estado de Calamidade Pública no Município de Bauru para enfrentamento da pandemia

decorrente do novo Coronavírus - COVID-19, e dispõe sobre medidas adicionais;

Considerando o Decreto nº 15.319, de 08 de março de 2.021, que decreta a prorrogação da quarentena no Município de Bauru, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus);

Considerando as dificuldades econômicas decorrentes da pandemia provocada pelo Coronavirus (COVID-19) e do isolamento social;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os prazos de vencimentos do Anexo II da Tabela II, constante no Decreto nº 15.181 de 22 de dezembro de 2.020, que aprovou as novas tabelas de valores para lançamento dos tributos municipais de 2.021, conforme tabela abaixo:

"ANEXO II - TABELA II

TABELA DE VENCIMENTOS DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DA LEI Nº 7.154/2018 NO EXERCÍCIO DE 2.021

ParcelaDiaMêsAno
Única30( continua ... )

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