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Dec. Mun. Caruaru/PE 36/21 - Dec. - Decreto do Município de Caruaru/PE nº 36 de 26.03.2021

DOM-Caruaru: 26.03.2021

Dispõe sobre a forma, o prazo e as demais condições para o preenchimento e o envio da Declaração Eletrônica de Serviços - DES, e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CARUARU/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e

CONSIDERANDO que o município de Caruaru/PE, através de sua fiscalização tributária vem buscando mecanismos eficientes para otimização do lançamento e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de dar celeridade aos procedimentos que objetivam o lançamento e a arrecadação do referido tributo, bem como proporcionar segurança para cumprimento de suas obrigações;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 163, 166, inciso II e 168, todos da Lei Complementar nº 015, de 05 de janeiro de 2009 (Código Tributário Municipal);

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, de adoção obrigatória pelos bancos, caixas econômicas, sociedades de crédito e de financiamento, sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, estabelecido nos artigos 163, 166, inciso II e 168, todos da Lei Complementar nº 015, de 05 de janeiro de 2009 (Código Tributário Municipal).

Parágrafo único. Ficam igualmente obrigados à adoção da DES os postos de serviços sem escrituração própria, cujas receitas forem englobadas à contabilidade da agência a que estejam subordinadas.

Art. 2º A declaração deverá ser emitida mensalmente até o dia 10 (dez) do mês subsequente à prestação dos serviços, mantendo exata correspondência com o Livro Diário ou Livro Balancete Diário, conforme definido na Circular nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987, do Banco Central do Brasil ou outra que posteriormente a substitua.

§ 1º. O prazo será estendido para o próximo dia útil quando o seu vencimento se der em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º. Para casos de entrega de DES retificadora, a mesma poderá ser feita até o dia 30 (trinta) do mês subsequente à ocorrência do fato gerador do tributo.

( continua ... )

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