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Lei Mun. Inhumas/GO 3.265/21 - Lei do Município de Inhumas/GO nº 3.265 de 07.04.2021

DOM-Inhumas: 07.04.2021

Altera-se a Lei Municipal nº 2.508, de 21 de dezembro de 2001, a qual instituiu o Novo Código Tributário Municipal - CTM, bem como alteração realizada pela Lei Municipal nº 3.125/2017, a fim de adequá-las à Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, que implementou novos regramentos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


Art. 1º O inciso XXIII e o § 2º do artigo 165 da Lei Municipal nº 2.508/2001, alterado anteriormente pela Lei Municipal nº 3.125/2017, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 165. (...)

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços descritos nos subitens 15.09 do art. 160.

(...)

§ 2º. No caso dos serviços descritos no subitem 15.09 do artigo 160, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa, seja ela jurídica ou física, tomadora dos serviços. conforme informação prestada por esse."

Art. 2º Incluem-se os parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 no artigo 165 da Lei Municipal nº 2.508/2001, alterado anteriormente pela Lei Municipal nº 3.125/2017, passam a ter a seguinte redação:

"§ 4º. Considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas;

§ 5º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços do artigo 160 desta lei, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão; ( continua ... )

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