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Dec. Mun. Guarujá/SP 14.149/21 - Dec. - Decreto do Município de Guarujá/SP nº 14.149 de 11.02.2021

DOM-Guarujá: 12.02.2021

Dispõe sobre os procedimentos de abertura, transferência e cancelamento de Inscrições Municipais.


VÁLTER SUMAN, Prefeito do Município de Guarujá, no uso das atribuições que a Lei lhe confere:

Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos referentes às solicitações de Pessoas Jurídicas através do Sistema Via Rápida Empresa (REDESIM);

Considerando o Decreto do Estado de São Paulo nº 55.660, de 30 de março de 2010, que institui o Sistema Integrado de Licenciamento, cria o Certificado de Licenciamento Integrado, e dá providências correlatas;

Considerando a Lei Complementar nº 38, de 24 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do Município de Guarujá;

Considerando a Lei Complementar nº 44, de 24 de dezembro de 1998, que instituiu o Código de Postura do Município de Guarujá e estabeleceu disciplinadoras dos desenvolvimentos econômico sustentável e da manutenção da cidade, da paisagem urbana e qualidade ambiental, de higiene pública e do funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industrial, prestadores de serviço e assemelhados;

Considerando o Anexo I, da Circular nº 001/2018 - SEDEP,

DECRETA:

Art. 1º O presente Decreto dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos requerentes e pelas Secretarias Municipais acerca da abertura, transferência e cancelamento de Inscrições Municipais, conforme os Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Circular nº 001/2018 - SEDEP.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 11 de fevereiro de 2021.

PREFEITO

"SEGOV"/eso

Registrado no Livro Competente "GAB", em 11.02.2021.

Éder Simões de Oliveira

Pront. nº 18.825, que o digitei e ( continua ... )

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