x
x
x
Dec. Mun. Niterói/RJ 13.675/20 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 13.675 de 10.07.2020

DOM-Niterói: 11.07.2020

Dispõe sobre o protocolo para reabertura de bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e confeitarias e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições, e;

Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a publicação da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

Considerando o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2010, que dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN;

Considerando o Decreto nº 13.506/2020, que dispõe sobre a declaração de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19) no Município de Niterói;

Considerando, desta forma, embasado em entendimento técnico das autoridades de saúde que é recomendável a manutenção das medidas restritivas de isolamento social, dentre outras, pelo menos por ora, conforme Ofícios FMS/FGA nº 905 e 907/2020;

Considerando, porém, que conforme o aludido ofício os indicadores demonstram que após as medidas de isolamento adotadas até aqui, com grande adesão da população, os índices de Niterói demonstram que há possibilidade para implantação do Plano de Transição Gradual para o Novo Normal, mantida a observação constante nos indicadores, de modo a se adequar até mesmo eventual agravamento das medidas de restrição, em caso de piora dos indicativos, conforme Decretos nº 13.604 e 13.643/2020,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto disciplina o protocolo para reabertura de bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e confeitarias, em complemento as diretrizes já traçadas no Decreto nº 13.604/2020 e no Decreto 13.643/2020.

Art. 2º O cronograma de retomada gradual dos bares e restaurantes, considerando as orientações para prevenção e reorganização dos ambientes de modo a torná-los mais seguros quanto ao ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?