x
x
x
Dec. Mun. Niterói/RJ 13.930/21 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 13.930 de 26.02.2021

DOM-Niterói: 27.02.2021

Dispõe sobre alterações normativas do comitê técnico-científico consultivo para enfrentamento da COVID-19 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 19, 20 e 22 do Decreto 13.604/2020 passam a contar com a seguinte redação:

"Artigo 19. Fica criado o Comitê Técnico-Científico Consultivo para Enfrentamento da COVID-19 com a finalidade de prestar apoio às atividades da prefeitura referentes a prevenção e mitigação dos impactos da pandemia do novo coronavirus e da COVID-19 no município de Niterói, com especial atenção aos elementos estratégicos e científicos para suporte à tomada de decisões do Gabinete de Crise.

§ 1º. O Comitê Técnico-Científico Consultivo para Enfrentamento da COVID-19 não compõe a estrutura do governo e tem caráter consultivo, não deliberativo ou regulatório, procedendo análises e projeções e propondo medidas e procedimentos para o enfrentamento da COVID-19 com base nas melhores evidências científicas e tecnológicas disponíveis.

§ 2º. O Comitê Técnico-Científico-Consultivo poderá solicitar quaisquer dados à prefeitura que sejam pertinentes para sua análise e contribuição referente à epidemia da COVID-19.

§ 3º. O Comitê Técnico-Científico Consultivo se reunirá mensalmente com os representantes do governo, e extraordinariamente a qualquer tempo que se fizer necessário e, como fruto destas reuniões, quando pertinente, produzirá notas técnicas para ampla e transparente divulgação junto à população."

"Artigo 20. A Coordenação do Comitê Técnico-Científico Consultivo poderá:

I - convidar para participação de reuniões e de quaisquer outras ações do Comitê outros especialistas e representantes de entidades não relacionados na composição deste presente Capítulo, no intuito de contribuir e agregar ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?