x
x
x
Dec. Mun. Niterói/RJ 13.657/20 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 13.657 de 30.06.2020

DOM-Niterói: 01.07.2020

Dispõe sobre a operação presencial restrita nos shoppings de Niterói.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições, e;

Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a publicação da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; Considerando o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2010, que dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN;

Considerando o Decreto nº 13.506/2020, que dispõe sobre a declaração de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19) no Município de Niterói;

Considerando, desta forma, embasado em entendimento técnico das autoridades de saúde que é recomendável a manutenção das medidas restritivas de isolamento social, dentre outras, pelo menos por ora, conforme Ofício FMS/FGA nº 692/2020;

Considerando, porém, que, conforme substancial melhorias dos indicadores após as medidas de isolamento adotadas até aqui, com grande adesão da população, verificou-se que há possibilidade para implantação do Plano de Transição Gradual para o Novo Normal, mantida a observação constante nos indicadores, de modo a se adequar até mesmo eventual agravamento das medidas de restrição, em caso de piora dos indicativos;

Considerando manutenção do Sinal Amarelo Nível 2, conforme Plano de Transição Gradual para o Novo Normal, constante do Decreto nº 13.604/2020;

Considerando que conforme previsto no artigo 9º § 1º do Decreto nº 13.468 de 26 de junho de 2020, em caso de manutenção do Sinal Amarelo Nível 2, será permitida a Operação Presencial Restrita (2ª etapa), nos shoppings centers da Cidade com taxa de 50% de ocupação,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a abertura dos shoppings centers no horário de 12h às 20h, a partir de 1º de julho, em Operação Presencial Restrita, com teto de 50% de ocupação.

Parágrafo único. O Anexo I do Decerto 13.604 de 21 de maio de 2020, passa a viger com a redação constante do Anexo.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogados os dispositivos em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?