x
x
x
Dec. Mun. Niterói/RJ 13.644/20 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 13.644 de 19.06.2020

DOM-Niterói: 20.06.2020

(Altera o artigo 5º, inciso III e o artigo 12 do Decreto nº 13.604/2020, que institui o Plano de Transição Gradual para o Novo Normal - Distanciamento Responsável para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Niterói.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO a necessidade de se alterar o Decreto nº 13.604 de 21 de maio de 2020, para melhor compreensão por parte da população da metodologia usada no Plano Transição para o novo Normal, conforme Ofício nº FMS/FGA Nº 813/2020 de 18 de junho de 2020;

CONSIDERANDO eventual abertura do comercio varejista incluindo vestuário e acessórios, artigos culturais, recreativos e esportivos, que atendem também a faixa etária de 0 a 12 anos, torna-se pertinente a exclusão da vedação que trata o inciso III do art. 5º do Decreto nº 13.604 de 21 de maio de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes do Anexo I do referido Decreto e de inclusão de um Anexo III para melhor explicitar a sistemática adotada pelo Município para classificação em cores dos estágios das medidas de restrição a atividades e isolamento social,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o inciso 5º, inciso III e o art. 12 do Decreto nº 13.604 de 20 de maio de 2020, nos seguintes termos:

"Artigo 5º (...)

III - fica restringida a circulação de crianças (0 a 12 anos) nos estabelecimentos comerciais, ficando apenas permitida nos estabelecimentos em que sejam comercializados bens ou prestados serviços específicos para a respectiva faixa etária;"

"Artigo 12. Além dos protocolos já apresentados, algumas atividades devem atender, na íntegra, os decretos estaduais e as portarias específicas, bem como as restrições especificas as atividades presentes em cada sinal do Anexo I."

Art. 2º Fica acrescentado o inciso XIV ao artigo 11 do Decreto nº 13.604 de 20 de maio de 2020, nos seguintes ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?