x
x
x
Dec. Est. AP 1.308/21 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.308 de 16.04.2021

DOE-AP: 16.04.2021

Dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.0056562021-5, e

Considerando o disposto nos artigos 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997; a autorização prevista no art. 151, da Lei n. 0400, de 22 de dezembro de 1997; o art. 65 - A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998; a Lei nº 2.353, de 21 de junho de 2018, que institui o Programa Tesouro Verde e dá outras providências, regulamentada pelo Decreto nº 2.894 de 03 de agosto de 2018;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 23/21, de 12 de março de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, com redução de juros e multas, correspondente a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos neste Decreto.

§ 1º. Os requerimentos de parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa serão formalizados na Procuradoria Geral do Estado do Amapá - PGE/AP e os demais débitos mediante requerimento na Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá - SEFAZ/AP.

§ 2º. O débito será parcelado na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente à época dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

§ 3º. Poderão ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICMS, ocorridos até 31 de dezembro de 2020.

Art. 2º O débito consolidado poderá ser pago:

I - em parcela única, com redução de até 95% (noventa e cinco por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, observado o disposto no § 3º deste artigo;

II - à vista ou parcelado em até 12 (doze) parcelas, com ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?