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Lei Mun. Niterói/RJ 3.583/21 - Lei do Município de Niterói/RJ nº 3.583 de 10.03.2021

DOM-Niterói: 11.03.2021

Dispõe sobre a prorrogação de benefícios sociais emergenciais por conta da epidemia de Coronavírus em Niterói até julho de 2021.


A CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Niterói a prorrogar até julho de 2021 os seguintes benefícios emergenciais, os quais haviam sido prorrogados pela Lei 3.562/2020 até 31 de março de 2021:

I - Programa Busca Ativa, instituído pela Lei nº 3.485, de 09 de abril de 2020, modificada pela Lei nº 3.500, de 22 de maio de 2020, e regulamentado pelo Decreto nº 13.557/2020, alterado pelos Decretos nº 13.609/2020 e nº 13.624/2020;

II - Renda Básica Temporária, instituída pela Lei nº 3.480, de 31 de março de 2020, alterada pela Lei nº 3.488, de 23 de abril de 2020, e regulamentada pelo Decreto nº 3.541/2020, modificado pelos Decretos nº 13.575/2020 e 13.598/2020;

III - Cestas Básicas, instituída pela Lei 3.489, de 29 de abril de 2020, e regulamentada pelo do Decreto 3.489/2020;

IV - Auxílio Financeiro Temporário aos Microempreendedores Individuais, instituído pela Lei nº 3.477, de 24 de março de 2020, regulamentado pelo Decreto nº 13.526/2020, e, prorrogado pela Lei nº 3.508, de 04 de junho de 2020;

V - Empresa Cidadã, instituído pela Lei nº 3.482, de 02 de abril de 2020, alterado pelas Leis nº 3.496, de 07 de maio de 2020, nº 3.506, de 04 de junho de 2020, nº 3.513, de 26 de junho de 2020 e nº 3.541, de 17 de setembro de 2020, regulamentado pelos Decretos nº 13.538/2020, nº 13.593/2020, nº 13.672/2020 e nº 13.757/2020 e modificado pelos Decretos nº 13.589/2020, nº 13.616/2020 e nº 13.671/2020;

VI - concessão do auxílio emergencial aos permissionários do serviço de táxi e seus auxiliares, bem como aos prestadores de serviço de transporte escolar, instituído pela Lei nº 3486/2020, de 10 de abril de 2020 e, prorrogado pela Lei nº 3539/2020, de 29 de agosto de 2020.

Parágrafo único. A distribuição dos respectivos benefícios manterá a periodicidade mensal.

Art. 2º Para fazerem jus à prorrogação do auxílio ( continua ... )

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