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Dec. Mun. Niterói/RJ 13.616/20 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 13.616 de 28.05.2020

DOM-Niterói: 29.05.2020

Institui novo prazo de adesão à segunda fase do Programa Empresa Cidadã de Niterói, instituída pela Lei nº 3496, de 07 de maio de 2020.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 13.506/2020 declarou emergência em saúde pública no Município de Niterói devido a pandemia de doença infecciosa viral respiratória - COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavírus - SARS-CoV-2;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas efetivas para mitigar os impactos econômicos da pandemia Novo Coronavírus,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído novo prazo de adesão à segunda fase do Programa Empresa Cidadã de Niterói, instituída pela Lei nº 3.496, de 7 de maio de 2020, de acordo com o cronograma abaixo:

I - 29 de maio a 01º de junho de 2020: prazo para as entidades interessadas efetuarem cadastro, envio da documentação e aceite do Termo de Adesão no site da SMF;

II - 04 de junho de 2020: disponibilização, no site da transparência da Prefeitura, do nome das entidades que aderiram ao programa.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 28 DE MAIO DE 2020.

RODRIGO NEVES - ( continua ... )

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