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Dec. Mun. Niterói/RJ 13.950/21 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 13.950 de 20.03.2021

DOM-Niterói: 20.03.2021

Regulamenta a prorrogação do Programa Empresa Cidadã de Niterói instituída pela Lei nº 3.583, de 11 de março de 2021 e pela Lei nº 3.496, de 7 de maio de 2020 e institui o termo aditivo de adesão ao programa.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas:

DECRETA:

Art. 1º Para fazerem jus à prorrogação, até julho de 2021, do benefício instituído pelo Programa Empresa Cidadã de Niterói, conforme dispõe o inciso V do artigo 1º da Lei nº 3.583, de 11 de março de 2021, as atuais aderentes devem firmar termo aditivo de adesão ao programa, cujo modelo encontra-se no Anexo único, assumindo os seguintes compromissos:

I - não reduzir ou ter reduzido seu número de empregados, desde a 1º adesão, até o dia 30 de novembro de 2021;

II - observar rigorosamente as medidas de isolamento e sanitárias estabelecidas pelo Poder Executivo;

III - enviar ao Município, por meio virtual, após o final do período do programa, cópia da documentação comprovante do cumprimento da obrigação prevista no inciso I, conforme definição em regulamento.

Parágrafo único. O termo aditivo de adesão ao programa, além de firmar os novos compromissos previstos nos incisos I a III deste artigo, renova os demais compromissos assumidos nos termos de adesão firmados anteriormente.

Art. 2º As atuais aderentes ao Programa podem firmar o termo aditivo de adesão ao programa no período de 17 a 26 de março de 2021 acessando o sistema pela internet, mediante o acesso à página https://empresacidada.niteroi.rj.gov.br.

Art. 3º O descumprimento dos compromissos firmados no termo aditivo de adesão ao programa sujeita a aderente infratora à exclusão do programa e à devolução dos valores percebidos.

Parágrafo único. Após a lavratura de ato da fiscalização sanitária em virtude da constatação do descumprimento da obrigação prevista no inciso II do art. 1º, o pagamento do benefício à aderente que descumpriu a obrigação deve ser suspenso a partir do mês subsequente ao da lavratura do ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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