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Lei Mun. Niterói/RJ 3.496/20 - Lei do Município de Niterói/RJ nº 3.496 de 07.05.2020

DOM-Niterói: 08.05.2020

Institui a Segunda Fase do Programa Empresa Cidadã de Niterói, criado no contexto do enfrentamento aos efeitos econômicos da COVID-19.


A CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei institui a Segunda Fase do Programa Empresa Cidadã de Niterói, instituído pela Lei nº 3.482, de 02 de abril de 2020, inserido nas medidas necessárias para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da epidemia do Coronavírus (COVID-19) no Município de Niterói.

Art. 2º A segunda fase do programa Empresa Cidadã de Niterói consiste no pagamento às empresas, às entidades religiosas e às organizações sindicais, clubes e as entidades filantrópicas que tiveram suas atividades suspensas total ou parcialmente em virtude do período de isolamento social determinado por ato do Poder Público, com até 40 (quarenta) empregados, de um salário mínimo por empregado que ganhe até três salários mínimos, até o limite de nove empregados, por 03 (três) meses.

§ 1º. Os empregados escolhidos pelas empresas para serem remunerados pelo programa Empresa Cidadã de Niterói devem, preferencialmente, ter residência em Niterói.

§ 2º. O programa atenderá até cinco mil postos de trabalho, sendo viabilizado às empresas por ordem de inscrição.

§ 3º. Os funcionários das entidades religiosas serão contemplados no programa Empresa Cidadã de Niterói.

§ 4º. As organizações sindicais serão contempladas no programa Empresa Cidadã de Niterói.

"§ 5º Os clubes e as entidades filantrópicas serão contempladas no programa Empresa Cidadã de Niterói, até o limite de 20 (vinte) empregados, por três meses."

§ 6º. É vedada a participação de empresas e entidades contempladas na 1ª fase do Programa Empresa Cidadã de Niterói, instituído pela Lei nº 3.482, de 02 de abril de 2020.

Art. 3º O Programa é direcionado às empresas, às entidades religiosas e às organizações sindicais, clubes e as entidades filantrópicas com alvará de funcionamento ativo em Niterói.

( continua ... )

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