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Dec. Mun. Niterói/RJ 13.672/20 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 13.672 de 09.07.2020

DOM-Niterói: 10.07.2020

Regulamenta o Programa Empresa Cidadã instituído pela Lei nº 3.482, de 2 de abril de 2020 e pela Lei nº 3.496, de 7 de maio de 2020 e institui os procedimentos administrativos posteriores à admissão no Programa.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 13.506/2020 declarou emergência em saúde pública no Município de Niterói devido a pandemia de doença infecciosa viral respiratória - COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavírus - SARS-CoV-2;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas efetivas para mitigar os impactos econômicos da pandemia do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 3.482, de 2 de abril de 2020 e da Lei nº 3.496, de 07 de maio de 2020, que instituíram, respectivamente, a Primeira e a Segunda Fase do Programa Empresa Cidadã de Niterói, bem como as disposições do Decreto nº 13.538, de 3 de abril de 2020, do Decreto nº 13.504, de 12 de maio de 2020, do Decreto nº 13.589, de 11 de maio de 2020 e da Lei nº 3.506, de 4 de junho de 2020, DECRETA:

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta as disposições legais aplicáveis à Primeira e a Segunda Fase do Programa Empresa Cidadã de Niterói e institui os procedimentos de auditoria em relação aos requisitos das entidades aderentes e ao cumprimento das obrigações delas exigidas para a adesão ao Programa, bem como prevê a admissão de recurso administrativo às decisões proferidas no âmbito do Programa

Art. 2º Nos termos do art. 2º, caput e §1º da Lei nº 3.482, de 2 de abril de 2020, e do art. 2º, caput e §1º da Lei nº 3.496, de 07 de maio de 2020, a finalidade do Programa Empresa Cidadã de Niterói é a de ajudar sociedades empresárias, empresários individuais, entidades religiosas, organizações sindicais, clubes e entidades filantrópicas a remunerarem seus empregados durante o período de duração do Programa mediante a dispensação de auxílio financeiro do Município de ( continua ... )

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