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Dec. Mun. Niterói/RJ 13.538/20 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 13.538 de 03.04.2020

DOM-Niterói: 04.04.2020

Regulamenta o Programa Empresa Cidadã de Niterói, instituído pela Lei nº 3.482/2020, criado no contexto do enfrentamento aos efeitos econômicos do COVID19.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 13.506/2020 declarou emergência em saúde pública no Município de Niterói devido a pandemia de doença infecciosa viral respiratória - COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavírus - SARS-CoV-2;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas efetivas para mitigar os impactos econômicos da pandemia Novo Coronavírus. DECRETA:

Capítulo I
NORMAS GERAIS DO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ DE NITERÓI

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 3482/2020, que institui o Programa Empresa Cidadã de Niterói, inserido nas medidas necessárias para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da epidemia do Coronavírus (COVID-19) no Município de Niterói.

Art. 2º O programa Empresa Cidadã de Niterói consiste no pagamento às empresas, às entidades religiosas e às entidades sindicais que tiveram suas atividades suspensas em virtude do período de isolamento social determinado por ato do Poder Público, com até dezenove empregados, de R$ 1.045,00 reais por empregado que ganhe até três salários mínimos, até o limite de nove empregados, por três meses.

§ 1º. Os empregados escolhidos pelas empresas para serem remunerados pelo programa Empresa Cidadã de Niterói devem, preferencialmente, ter residência em Niterói.

§ 2º. O programa atenderá até o limite de dez mil postos de trabalho, sendo viabilizado às empresas por ordem de inscrição.

Art. 3º O Programa é direcionado às empresas, às entidades religiosas e às organizações sindicais com alvará de funcionamento ativo em Niterói.

Art. 4º A empresa, a entidade religiosa ou a organização sindical interessada fará a adesão ao Programa mediante cadastro, envio da documentação e aceite do Termo de Adesão pelo site da Secretaria Municipal de Fazenda - ( continua ... )

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