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Lei Mun. Niterói/RJ 3.482/20 - Lei do Município de Niterói/RJ nº 3.482 de 02.04.2020

DOM-Niterói: 03.04.2020

Institui o Programa Empresa Cidadã de Niterói como medida para a mitigação dos impactos econômicos decorrentes da epidemia do coronavírus (covid-19) no município de Niterói.


A CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei institui o Programa Empresa Cidadã de Niterói, inserido nas medidas necessárias para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da epidemia do Coronavírus (COVID-19) no Município de Niterói.

Art. 2º O programa Empresa Cidadã de Niterói consiste no pagamento às empresas, às entidades religiosas e às organizações sindicais, que tiveram suas atividades suspensas em virtude do período de isolamento social determinado por ato do Poder Público, com até dezenove empregados, de um salário mínimo por empregado que ganhe até três salários mínimos, até o limite de nove empregados, por três meses.

§ 1º. Os empregados escolhidos pelas empresas para serem remunerados pelo programa Empresa Cidadã de Niterói devem, preferencialmente, ter residência em Niterói.

§ 2º. O programa atenderá até o limite de dez mil postos de trabalho, sendo viabilizado às empresas por ordem de inscrição.

§ 3º. Os funcionários das entidades religiosas serão contempladas no programa Empresa Cidadã de Niterói.

§ 4º. As organizações sindicais serão contempladas no programa Empresa Cidadã de Niterói.

Art. 3º O Programa é direcionado às empresas, às entidades religiosas e às organizações sindicais, com alvará de funcionamento ativo em Niterói.

Art. 4º Poderão inscrever-se no Programa as empresas, às entidades religiosas e às organizações sindicais, que obedeçam cumulativamente aos seguintes requisitos:

I - ter suas atividades suspensas, ainda que parcialmente, por determinação de ato do Poder Público em virtude do período de isolamento social para evitar a disseminação do COVID-19;

II - ter alvará de funcionamento ativo em Niterói;

III - ter até dezenove empregados ( continua ... )

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